Gabarito: Alternativa B.
As execuções fiscais em âmbito municipal devem respeitar as regras previstas na Lei n° 6.830/80, dentre elas:
VUNESP · 2018
A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) no estado de Sergipe, assinale a opção…
CESPE / CEBRASPE · SEFAZ-SE · 2025
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da lei que rege a medida cautelar fiscal.
VUNESP · 2014
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito tributário, inclusive no curso da execução judicial da Dívida…
VUNESP · 2015
Sobre a utilização do mandado de segurança no âmbito do direito tributário, é correto afirmar que
VUNESP · 2020
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