A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no âmbito do processo administrativo fiscal…

Question

A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no
âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) no estado de
Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual
n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

Accepted Answer

A citação do auto de infração de modelo simplificado por falta de pagamento do IPVA deve ocorrer por meio de edital.

Answer

As comunicações ao sujeito passivo realizadas por meio eletrônico não dispensam sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Answer

A forma de realização da citação e da intimação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: pessoal, via postal, meio eletrônico e edital.

Answer

A citação por meio eletrônico é considerada efetivada no dia em que o autuado efetiva a consulta eletrônica ao seu teor, ainda que isso ocorra em dia não útil.

Answer

A intimação por via postal será considerada não efetivada quando houver a devolução do aviso de recebimento (AR) à repartição fazendária que a providenciou.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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