Nos termos do disposto no Estatuto da Pessoa
Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Nos termos do disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente, sendo que a falta de intervenção do órgão ministerial não acarreta a nulidade do feito.

Answer

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Answer

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da referida lei e da legislação vigente.

Answer

Incumbe ao poder público fornecer às pessoas
idosas, gratuitamente, medicamentos,
especialmente os de uso continuado, assim
como próteses, órteses e outros recursos
relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação.

Answer

Nos processos e procedimentos em que não for
parte, atuará obrigatoriamente o Ministério
Público na defesa dos direitos e interesses de
que cuida a referida lei, hipóteses em que terá
vista dos autos depois das partes, podendo juntar
documentos, requerer diligências e produção de
outras provas, usando os recursos cabíveis.

Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa

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