Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

Preconiza a jurisprudência do STF que a nomeação de
parentes, independente do grau, para cargos públicos de
natureza política não desrespeita o conteúdo normativo
do enunciado da Súmula Vinculante n° 13.

Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é ilegítima a
divulgação de vencimentos dos servidores públicos com
respectiva relação nominal.

O ato de remoção de servidor público por interesse da
administração deve sempre ser previamente motivado,
sob pena de nulidade insanável do ato.

Em nome do princípio da legalidade, é imprescindível
disposição expressa de lei em sentido formal e material
referentes às etapas de concurso público, devendo ainda
serem levados em consideração as atribuições do cargo
a ser preenchido.

Se prefeito municipal, ao dar publicidade a
determinado programa social, fizer constar seu nome
de modo a caracterizar promoção pessoal, então,
nesse caso, haverá, por parte do gestor municipal,
violação da razoabilidade administrativa.