Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEPLAG-CE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2555515
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança
legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido
nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo
não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.