A ação declaratória de constitucionalidade:

Question

Accepted Answer

diversamente da ação direta de inconstitucionalidade, tem como requisito a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação e não conta com a participação do Advogado-Geral da União como curador da presunção de constitucionalidade da lei.

Answer

não admite, diversamente da ação direta de inconstitucionalidade, a participação de órgão e entidades a título de amici curiae , uma vez que o permissivo legal para tal procedimento foi objeto de veto presidencial.

Answer

a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade, constitui ação de controle abstrato cuja decisão de mérito produz eficácia contra todos e efeito vinculante, além de contar com a participação do Advogado-Geral da União como curador da presunção de constitucionalidade da lei.

Answer

a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade, tem como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual e admite a participação de órgão e entidades a título de amici curiae , muito embora o permissivo legal para tal procedimento tenha sido objeto de veto presidencial.

Answer

a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade, tem como requisito a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação e tem como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.

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