Sobre os crimes de que tratam a Lei n o 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e…

Question

Sobre os crimes de que tratam a Lei n o 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

As formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher estão taxativamente previstas no art. 7^o da Lei
n^o 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas
de urgência outras senão aquelas elencadas nesse
dispositivo

Answer

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei n^o 11.340/2006, só
será admitida a renúncia à representação perante o
juiz, em audiência especialmente designada com tal
finalidade, antes do recebimento da denúncia.

Answer

O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9 o ), é de ação penal pública incondicionada.

Answer

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Answer

Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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