De acordo com o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o não cumprimento do dever de…

Question

De acordo com o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o não cumprimento do dever de comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, no âmbito das instituições educativas, configura:

Accepted Answer

Infração administrativa passível de penalidade ao professor ou responsável por estabelecimento de educação que deixar de comunicar o fato à autoridade competente.

Answer

Crime penal sujeito à pena de reclusão, independentemente da reincidência ou do vínculo funcional do agente.

Answer

Falta disciplinar de caráter interno, devendo ser apurada exclusivamente pela direção da instituição educativa.

Answer

Responsabilidade civil restrita à instituição escolar, sem imputação ao profissional que omitiu a comunicação.

Answer

Irregularidade administrativa sem previsão de penalidade específica, desde que não haja comprovação de dolo.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

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