De acordo com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime “corromper ou facilitar a…

Question

De acordo com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do
Adolescente, é crime “corromper ou facilitar a corrupção
de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”.

O STJ, a respeito de tal tipo penal, consolidou entendimento sumulado no seguinte sentido:

Accepted Answer

a configuração do crime independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Answer

o crime não se configura se o menor, anteriormente, já tiver praticado infração penal.

Answer

o conceito de infração penal abrange apenas crimes, excluídas contravenções penais.

Answer

não incide se o crime praticado em conjunto com o menor for majorado em razão do concurso de pessoas, a fim de evitar bis in idem.

Answer

apenas se caracteriza crime quando o menor é coautor juntamente com o maior de idade, afastada a incidência em caso de mera participação do menor.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

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