Carlos, dono de uma casa de shows, sofre representação pela prática de infração administrativa prevista no…

Question

Carlos, dono de uma casa de shows, sofre representação pela
prática de infração administrativa prevista no Art. 258 da Lei
nº 8.069/1990. Isso porque, em diligências de rotina,
conselheiros tutelares encontram adolescentes no interior do
estabelecimento em completa violação à normativa sobre o
acesso de menores a locais de diversão. Em sua defesa, Carlos
argumenta que é somente um dos sócios da casa de shows, de
modo que a multa deveria ser aplicada à pessoa jurídica, já que
os patrimônios são distintos e autônomos. Ainda, suscita a
ausência de conduta dolosa, ao argumento de que os
adolescentes omitiram a idade para ingressar no
estabelecimento. O magistrado rejeita as alegações de Carlos e
aplica multa de cinco salários mínimos. Três anos depois de
preclusa a condenação, inicia-se a execução da multa. Carlos,
citado, articula defesa em que sustenta a ocorrência de
prescrição, com fulcro no Art. 114, I, do Código Penal. Com base no caso narrado e nas disposições da Lei nº 8.069/1990, é
correto afirmar que:

Accepted Answer

são igualmente legitimados para figurar no polo passivo da representação pela prática de infração administrativa tanto o empresário/responsável pelo estabelecimento quanto a própria pessoa jurídica;

Answer

assiste razão ao recorrente, já que o Código Penal, aplicado supletivamente ao caso, prevê o prazo prescricional de dois anos para a pena de multa, quando for a única cominada;

Answer

não assiste razão ao recorrente, pois, de acordo com previsão expressa da Lei nº 8.069/1990, o prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada na referida Lei é de cinco anos;

Answer

para a aplicação da penalidade pela prática da infração administrativa imputada a Carlos, não se prescinde da análise da presença de dolo ou culpa do infrator;

Answer

de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as infrações administrativas não se apresentam com atributos de ordem jurisdicional; entretanto, cuida-se de legítimo exercício de função típica do Judiciário dentro do microssistema de proteção a crianças e adolescentes.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

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