No âmbito dos atos normativos da administração pública, a portaria constitui instrumento expedido por…

Question

No âmbito dos atos normativos da administração pública, a portaria constitui instrumento expedido por autoridades administrativas para disciplinar matérias relacionadas à atuação dos órgãos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de portaria:

Accepted Answer

Ato administrativo que disciplina a organização e o funcionamento interno dos serviços, no âmbito de competência da autoridade que a expede.

Answer

Ato normativo primário com força de lei, apto a inovar na ordem jurídica e criar obrigações gerais e abstratas para toda a coletividade.

Answer

Instrumento típico do Poder Legislativo voltado à regulamentação de dispositivos constitucionais e à consolidação de normas jurídicas no ordenamento.

Answer

Documento de comunicação interna sem conteúdo normativo, destinado exclusivamente à troca de informações entre unidades administrativas.

Answer

Ato administrativo de natureza meramente declaratória, utilizado apenas para registro formal de decisões já executadas, sem efeitos jurídicos próprios.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento