Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Banca:: VUNESP
Órgão:: MPE-RJ
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2394850

Quanto à remissão pré-processual (ministerial) ou processual (judicial), é correto afirmar que

somente exclui o processo se concedida por juiz.

não implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação de responsabilidade pela prática do ato infracional.

pode ser fundamento, em qualquer de suas modalidades, para a aplicação futura de medida socioeducativa de internação, com base na reiteração no cometimento de outras infrações graves.

é forma de extinção da medida socioeducativa.

prevalece para efeito de antecedentes.

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