Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

no procedimento de apuração de ato infracional, se o adolescente, pessoalmente citado, não apresentar resposta nem
constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la no prazo de 10 dias.

se os pais do adolescente privado de liberdade não contribuírem para o processo ressocializador, o programa de atendimento poderá suspender, sem necessidade de determinação judicial, as saídas de finais de semana do adolescente para
visita à família.

não sendo localizado o adolescente para dar início ao cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto, o juiz determinará o sobrestamento do processo de execução, até o decurso do prazo prescricional, renovando-se periodicamente
as buscas pelo executado.

se o adolescente entregue aos pais pela autoridade policial após apreensão em flagrante não for apresentado para oitiva
informal, o representante do Ministério Público determinará, com ajuda das polícias civil e militar, sua condução coercitiva.

quando não for encontrado o adolescente, a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.