Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de
saneamento básico, assinale a opção correta, conforme as
disposições da Lei n.º 11.445/2007.

Question

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 11.445/2007.

Accepted Answer

O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

Answer

Objetivando a elaboração de estudos técnicos específicos e
direcionados, o plano regional de saneamento básico deverá
ser individual, contemplando apenas um dos componentes
dos serviços de saneamento básico.

Answer

Devido à autonomia gerada pelo exercício da titularidade, as disposições constantes dos planos municipais prevalecerão sobre aquelas constantes do plano regional de saneamento básico.

Answer

A fim de evitar possíveis conflitos de interesse, prestadores de serviço não poderão fornecer suporte à elaboração do plano regional de saneamento básico.

Answer

Os prestadores que executem serviços públicos de
saneamento básico diferentes em um mesmo município
poderão manter um único sistema contábil integrado, não
sendo obrigatório o registro de custos e receitas de cada
serviço de forma isolada, desde que demonstrados os custos e
as receitas totais.

Questão de Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais

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