No exercício do controle de constitucionalidade no Direito brasileiro,

Question

Accepted Answer

juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, pode declarar a inconstitucionalidade de leis, inclusive de ofício, o que não e permitido a desembargador fora da composição plenária ou do orgão especial que exerga competencias jurisdicionais por delegação do tribunal pleno (salvo se houver precedente da própria Corte ou do Supremo Tribunal Federal).

Answer

acordão de Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade não comporta interposição de recurso extraordinário.

Answer

juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, não pode declarar a inconstituciona­lidade parcial sem redução de texto de dispositivo legal incidente a matéria sob julgamento.

Answer

ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada para impugnar lei municipal em face da Constituição da República.

Answer

ação declaratoria de constitucionalidade pode ser ajuizada em favor de lei estadual em face da Cons­tituição da República.

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