Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre…

Question

Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente. Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de empenho em caso de frustração de receita.
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:

Accepted Answer

à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Answer

à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Answer

ao Plano Plurianual (PPA).

Answer

à Proposta de Emenda à Constituição Orçamentária (PEC-O).

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

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