Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1149341
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos
(Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro
(Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa
(Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Após investigação conduzida pelo
Ministério Público no combate a fraudes licitatórias,
Bernardino, servidor público efetivo da Secretaria da Educação
do Ceará, foi denunciado e condenado, na modalidade tentada,
pelo crime de impedir a realização de ato de procedimento
licitatório, conforme disposto na Lei de Licitações e Contratos.
Assertiva: Como a situação é de delito tentado, Bernardino
não estará sujeito à perda do cargo público que ocupa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.