A Lei n° 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era de 3% (três por cento). Após regular…

Question

A Lei n° 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite legislativo, foi promulgada a Lei no 1.002, que revogou a Lei n° 1.001 e dispôs que o mencionado tributo passaria a ter a alíquota de 5% (cinco por cento). Em razão da forte pressão popular, foi editada e promulgada a Lei n° 1.003, revogando expressamente a Lei n° 1.002 e dispondo sobre a integral restauração de vigência da Lei n° 1.001. Nesse cenário, é correto afirmar que

Accepted Answer

é possível a restauração de vigência da Lei n° 1.001, operando-se a repristinação.

Answer

é nula a disposição da Lei n° 1.003 que restaurou a vigência da Lei n°1.001, em razão da vedação à repristinação.

Answer

a restauração de vigência da Lei n° 1.001 incidirá em regra especial de vacatio legis , que será de 3 (três) meses.

Answer

é anulável a disposição da Lei n° 1.003 que restaurou a vigência da Lei n° 1.001, operando-se a repristinação se não houver pedido de anulação no prazo legal.

Answer

é integralmente nula a Lei n° 1.003, prevalecendo todas as disposições da Lei n° 1.002.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Mais questões de Direito Civil

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento