Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e o Código…

Question

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e o Código Civil de 2002.

Accepted Answer

Admite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.

Answer

Inexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a mesma no território nacional e no estrangeiro.

Answer

A redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor.

Answer

Em cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária.

Answer

No direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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