Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3122676
A Lei no 8.429/1992 dispõe que os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Conforme o artigo 7º dessa lei, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao
Conforme o artigo 7º dessa lei, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao
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Gabarito: Alternativa A.