Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- IDCAP
- Órgão:
- Fundação Renascer - SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3817737
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação é uma
medida privativa de liberdade que deve respeitar os princípios de brevidade, excepcionalidade e a condição peculiar do adolescente. Nesse contexto, são direitos do
adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I.Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.
II.Receber visitas, ao menos, semanalmente.
III.Corresponder-se com seus familiares e amigos.
É CORRETO o que se afirma em: