Pietro, adolescente com 15 anos de idade, recebeu quatro medidas socioeducativas. Três dessas medidas foram…

Question

Pietro, adolescente com 15 anos de idade, recebeu quatro
medidas socioeducativas. Três dessas medidas foram aplicadas
nos autos das respectivas representações pela prática de atos
infracionais análogos aos crimes de roubo e tráfico de drogas. A
quarta medida de prestação de serviços à comunidade foi
proveniente de remissão anterior oferecida pelo Ministério
Público e devidamente homologada pelo juízo da Infância. Em
sede de execução, o magistrado procedeu à unificação da soma
das três medidas de internação aplicadas a Pietro, em uma única
medida de internação com atividades externas, por prazo
indeterminado, respeitado o limite de três anos. A medida
socioeducativa aplicada em sede de remissão não foi relacionada
na unificação. A defesa, inconformada, pretende a unificação de
todas as medidas aplicadas. Considerando o caso proposto e o instituto da remissão, é
correto afirmar que:

Accepted Answer

a remissão concedida a Pietro poderia ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença;

Answer

com razão a defesa, pois, devidamente homologada a remissão, o magistrado deveria proceder à unificação de todas as medidas impostas;

Answer

no caso de discordância parcial sobre a remissão ofertada pelo promotor de justiça, o juiz poderia afastar a medida de prestação de serviços à comunidade e homologar apenas a remissão, sem imposição de medida socioeducativa;

Answer

não houve irregularidade na remissão concedida a Pietro, pois a remissão poderá incluir, eventualmente, a aplicação de quaisquer medidas previstas em lei, exceto a internação;

Answer

a remissão imprópria concedida a Pietro, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá caracterizar o requisito de reiteração previsto no inciso II do Art. 122 do ECA, para fins de aplicação da medida de internação.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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