De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal…

Question

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica,

Accepted Answer

ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, cabendo ao Estado exercer, para tanto, as funções de fiscalização e planejamento da atividade econômica, determinantes para os setores público e privado.

Answer

é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Answer

a lei não poderá restringir os investimentos de capital estrangeiro e, ainda, regular a remessa de lucros ao exterior.

Answer

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo, em todos os casos, de autorização de órgãos públicos, tendo em vista os imperativos da segurança nacional.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento