Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- TJ-DFT
- Ano:
- 2008
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q84373
Nos termos da Lei nº 8884/1994, constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
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Gabarito: Alternativa B.