Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: IDECAN
Órgão:: SEFAZ-RR
Ano:: 2023
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2084524

Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior

Aa dívida ativa, por quatro anos consecutivos.Ba dívida fundada, por dois anos consecutivos.Ca dívida consolidada, por quatro anos consecutivos.Da dívida flutuante, por dois mandatos consecutivos.Ea dívida ativa, por dois mandatos consecutivos.

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Gabarito: Alternativa B.

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Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado em seus Municípios quando

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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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Quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

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