Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Liberdade Assistida > Regime de Semiliberdade > Internação
- Banca:
- Prefeitura de Betim - MG
- Órgão:
- Prefeitura de Betim - MG
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q599877
O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO: