Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida…

Quadrix · 2025

Julgue o item a seguir, acerca das Leis n. os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011. É expressamente vedada pela Lei n. o 9.784/1999 a delegação da…

CESPE / CEBRASPE · ANCINE · 2012

Texto associado Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de…

CESPE / CEBRASPE · MPU · 2018

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Para os efeitos do processo…

CESPE / CEBRASPE · PC-AL · 2023

Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo. Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias,…