Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: ANCINE
Ano:: 2012
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q269525

Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.^os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

É expressamente vedada pela Lei n. ^o 9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

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