Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

Question

Accepted Answer

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo

Answer

Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999

Answer

O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos

Answer

O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente

Answer

Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)