À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção
correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade
administrativa.

Question

À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa.

Accepted Answer

Um governador de estado que realizar operações financeiras
irregulares e sem a observância das normas legais estará sujeito
às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa,
ainda que tenha as suas contas aprovadas pelo tribunal
de contas pertinente.

Answer

Se um secretário de Estado autorizar a aquisição
de equipamentos eletrônicos na loja de um irmão seu, sem
licitação, mas com preços aquém dos praticados no mercado,
não se configurará a prática de ato de improbidade
administrativa, porque se trata de cargo em comissão e não
haverá prejuízo ao erário.

Answer

Caso um motorista de concessionária de serviço de transporte
coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa
concessionária será subjetiva, haja vista o fato de, nessa
hipótese, o ciclista não ser usuário do serviço público.

Answer

Inexistirá responsabilização estatal por latrocínio que for
praticado logo após a fuga de presos, uma vez que o dano não
terá ocorrido enquanto os criminosos se encontravam sob
a custódia estatal.

Answer

Uma empresa, concessionária de serviço de transporte aéreo,
não terá direito a indenização estatal em decorrência de
prejuízos extensivos e inviabilidade de desempenho do serviço
após a regular edição de lei que impuser o congelamento
de preços de tarifas aéreas, haja vista que, não havendo vícios
na edição da lei, toda a sociedade deve submeter-se
às alterações no cenário econômico advindas dessa intervenção
estatal.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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