Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional, Direitos Individuais, Garantias Processuais, Medidas Socioeducativas, Internação
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- MPE-RR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2099045
Tratando do tema de ato infracional e medidas
socioeducativas, segundo as regras do Estatuto
da Criança e do Adolescente e a Jurisprudência
predominante no Superior Tribunal de Justiça,
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Os atos infracionais compreendidos na
remissão não servem para caracterizar a
reiteração exigida para possibilitar a
aplicação da medida de internação.
II. A reiteração capaz de ensejar a incidência da
medida socioeducativa de internação só
ocorre quando praticados, no mínimo, mais
de dois atos infracionais graves anteriores.
III. A superveniência da maioridade penal ou civil
afasta a possibilidade de aplicação de medida
socioeducativa, sendo causa de extinção da
medida ou do processo de conhecimento em
trâmite.
IV. À medida de semiliberdade aplicam-se, no
que couber, as disposições pertinentes à
internação, mas não se submete à
taxatividade da medida mais grave.
socioeducativas, segundo as regras do Estatuto
da Criança e do Adolescente e a Jurisprudência
predominante no Superior Tribunal de Justiça,
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Os atos infracionais compreendidos na
remissão não servem para caracterizar a
reiteração exigida para possibilitar a
aplicação da medida de internação.
II. A reiteração capaz de ensejar a incidência da
medida socioeducativa de internação só
ocorre quando praticados, no mínimo, mais
de dois atos infracionais graves anteriores.
III. A superveniência da maioridade penal ou civil
afasta a possibilidade de aplicação de medida
socioeducativa, sendo causa de extinção da
medida ou do processo de conhecimento em
trâmite.
IV. À medida de semiliberdade aplicam-se, no
que couber, as disposições pertinentes à
internação, mas não se submete à
taxatividade da medida mais grave.