Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre

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Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual n° 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios…

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A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue o item a seguir. Não só o desrespeito aos chamados…

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