Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1973807
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.
O proponente de ação de mandado de segurança contra ato da administração pública denomina-se impetrante e, por se tratar de garantia de direito fundamental individual, apenas pessoa física pode impetrá-lo.
O proponente de ação de mandado de segurança contra ato da administração pública denomina-se impetrante e, por se tratar de garantia de direito fundamental individual, apenas pessoa física pode impetrá-lo.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.