Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

A respeito do habeas corpus, analise as
assertivas a seguir e assinale a alternativa
correta.

I. A Defensoria Pública impetrou habeas
corpus em favor de réu em processo penal,
alegando a ausência de justa causa para a
acusação, posto que baseada em elementos
de informação obtidos em busca e apreensão
ilegalmente realizadas. Antes do julgamento
do mérito do habeas corpus, foi proferida
sentença condenatória. Nesse caso, não
haverá prejuízo ao julgamento do habeas
corpus.

II. João foi condenado definitivamente ao
cumprimento de pena de 3 anos de reclusão
e 10 dias-multa, a ser cumprido em regime
inicial semiaberto. Finalizado o cumprimento
da pena privativa de liberdade, João procurou
a Defensoria Pública, alegando que não
possui recursos financeiros para pagar a
multa aplicada e, por causa de seus
antecedentes, não consegue emprego. Nesse
caso, por se tratar de dívida de valor
submetida ao regime de execuções fiscais, a
Defensoria Pública poderá impetrar habeas
corpus, requerendo a declaração da extinção
da punibilidade.

III. O Ministério Público do Estado do Paraná
instaura, de ofício, procedimento
investigatório direcionado a apurar a prática
reiterada de crime de receptação
supostamente praticado por Carlos. O
procedimento tramita há 8 anos e, até a
presente data, não houve oferecimento de
denúncia. Carlos procura a Defensoria
Pública alegando prejuízos de ordem moral e
material decorrentes da persistência da
investigação contra sua pessoa. Nesse caso,
o membro da Defensoria Pública deverá
impetrar habeas corpus, perante o Juízo de
primeiro grau, postulando o trancamento da
investigação preliminar.

IV. O habeas corpus não comporta
legitimação extraordinária, pois se trata de
remédio constitucional que pode ser
impetrado por qualquer pessoa, sem auxílio
de advogado.

V. Augusto, professor de nível primário, foi
denunciado por suposto estupro de
vulnerável. O Ministério Público requereu sua
prisão preventiva, mas o Juiz indeferiu o
pedido e decretou medida cautelar de
afastamento da função pública. Nesse caso, a
decisão não poderá ser atacada por habeas
corpus, pois não há ofensa ao direito
ambulatorial de Augusto.