A aquisição de bens pela Administração Pública submete-se, como regra ordinária, à obrigação de realização de…

Question

A aquisição de bens pela Administração Pública submete-se, como regra ordinária, à obrigação de realização de licitações. No
que concerne às categorias de bens de consumo admissíveis para aquisição pela Administração,

Accepted Answer

as finalidades da Administração Pública devem ser atendidas mediante aquisição de bens de consumo de natureza co- mum, sendo legalmente vedada a aquisição de bens de luxo.

Answer

tanto os bens de consumo de categoria comum quanto os bens enquadrados como de luxo devem ser adquiridos por meio de pregão, de modo a ser aplicado o critério de menor preço.

Answer

os bens de consumo adquiridos pela Administração Pública poderão se enquadrar nas categorias de bens comuns ou de
bens de luxo, sendo somente nesta última hipótese admissível a contratação direta, devidamente justificada.

Answer

a aquisição de bens de luxo deve se dar por meio de inexigibilidade de licitação e somente nas hipóteses em que se esteja diante de fornecedor único.

Answer

a aquisição de bens de luxo depende de justificativa técnica e deve, obrigatoriamente, sujeitar-se à licitação pela moda-
lidade concorrência, tendo em vista que não poderiam ser objetivamente descritos como bens comuns.

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