Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de…

Question

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa. Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto n° 8.615/2015,

Accepted Answer

Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.

Answer

o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.

Answer

há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.

Answer

é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.

Answer

o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.

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