Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a…

Question

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

Accepted Answer

inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.

Answer

constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.

Answer

inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.

Answer

constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.

Answer

inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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