A repartição de competências da CF/88 atribui aos Municípios, no artigo 30, um conjunto de matérias ligadas…

Question

A repartição de competências da CF/88 atribui aos Municípios, no artigo 30, um conjunto de matérias ligadas ao interesse local e à suplementação das legislações federal e estadual. Sobre as competências municipais, analise as afirmativas a seguir: I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência. IV. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Todas as afirmativas estão corretas, pois retratam fielmente as competências municipais previstas no artigo 30, incisos I, II, III e V, da Constituição Federal de 1988.

Answer

Apenas as afirmativas I e III estão corretas, pois a suplementação e a prestação de serviços locais não constam do artigo 30 da CF/88.

Answer

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas, uma vez que a instituição e arrecadação de tributos é competência exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas, pois legislar sobre interesse local e arrecadar tributos são competências privativas dos Estados, não dos Municípios.

Answer

Apenas a afirmativa I está correta, porque as demais traduzem competências comuns do artigo 23, exercidas igualmente por todos os entes da Federação.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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