Indivíduo A, em situação de grave ameaça à sua integridade física, saca da cintura de um segurança de centro…

Question

Indivíduo A, em situação de grave ameaça à sua integridade física, saca da cintura de um segurança de centro comercial uma arma de fogo de calibre permitido e municiada. A intenção era defender-se da agressão iminente e que era oferecida, também, com o emprego de arma de fogo. Inicia-se um tiroteio, sendo que tanto agressor como o indivíduo A escapam dos disparos e correm, um para cada lado, cessando a situação de perigo. A decide manter a arma em seu poder, transportando-a habitualmente por período de dois meses até ser abordado pela polícia carregando-a na cintura. Considerando as disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e as causas de exclusão da ilicitude, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita.

Accepted Answer

O agente não responde pela subtração da arma ou pelos disparos feitos em legítima defesa, condutas penalmente justificáveis. No entanto, responderá pelo porte ilegal da arma de fogo de uso permitido, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

Answer

O agente não pratica crime algum, pois a subtração da arma ocorreu em estado de necessidade para proteção da própria vida, e a manutenção posterior da posse enquadra-se na mesma excludente, caracterizando ato único indivisível.

Answer

O agente pratica apenas o crime de posse irregular de arma de fogo, respondendo pelo art. 12 da Lei nº 10.826/2003, tendo em vista que a subtração da arma ocorreu acobertada por estado de necessidade, mas a manutenção posterior da posse não se justifica pela mesma excludente.

Answer

O agente pratica os crimes de furto de arma de fogo (art. 155, § 4º-A do CP) em concurso material com posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), pois a excludente de ilicitude não alcança crimes patrimoniais.

Answer

Configura-se crime único de posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), absorvendo a conduta de subtração em razão do princípio da consunção.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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