Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

No CPM, a obrigação de reparar o dano prescinde de pedido na inicial acusatória, pois decorre automaticamente da condenação.

CFP · PMAL · 2026

A extinção da punibilidade por retroatividade de lei penal mais benéfica afasta os efeitos da condenação previstos no art. 109 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

A obrigação de reparar o dano prevista no art. 109, I, do CPM abrange os lucros cessantes, além dos danos emergentes.

CFP · PMAL · 2026

A sentença penal militar que reconhece a legítima defesa real afasta tanto a condenação quanto a obrigação de reparar o dano na esfera cível.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item sobre efeitos da condenacao no CPM: A perda em favor da Fazenda Publica dos instrumentos do crime somente opera apos esgotados todos os…