Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A extinção da punibilidade por retroatividade de lei penal mais benéfica afasta os efeitos da condenação previstos no art. 109 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

A obrigação de reparar o dano prevista no art. 109, I, do CPM abrange os lucros cessantes, além dos danos emergentes.

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A sentença penal militar que reconhece a legítima defesa real afasta tanto a condenação quanto a obrigação de reparar o dano na esfera cível.

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Julgue o item sobre efeitos da condenacao no CPM: A perda em favor da Fazenda Publica dos instrumentos do crime somente opera apos esgotados todos os…

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O descumprimento da obrigação de reparar o dano, como efeito da condenação militar, pode ensejar prisão civil do condenado.