Determinada Câmara Municipal aprovou lei dispondo sobre instalação de antenas de telefonia móvel no…

Question

Determinada Câmara Municipal aprovou lei dispondo sobre instalação de antenas de telefonia móvel no território do município, fixando regras de distanciamento de escolas, hospitais e residências. A constitucionalidade da norma foi questionada por operadora de telecomunicações. Considerando os arts. 22, IV (competência privativa da União sobre telecomunicações); 24, VI e VIII (competência concorrente sobre meio ambiente e responsabilidade por dano); e 30, I e II (competência municipal), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A lei municipal é constitucional, pois o Município pode legislar sobre matéria de interesse local relacionada ao uso e ocupação do solo urbano, conforme jurisprudência do STF (RE 738.481, Tese 50 da RG), embora não possa interferir nos aspectos técnicos das telecomunicações reservados à União.

Answer

A lei municipal é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, conforme art. 22, IV, da CF/88, sendo vedada qualquer norma municipal sobre o tema.

Answer

A lei municipal é constitucional sem qualquer ressalva, pois o art. 30, I, autoriza o Município a legislar sobre qualquer assunto de interesse local sem limites.

Answer

A lei municipal é inconstitucional porque telecomunicação é serviço público federal exclusivo, vedada legislação local sobre o tema, mesmo em matéria ambiental ou urbanística.

Answer

A lei municipal é constitucional somente se ratificada pelo Conselho Nacional de Política Energética, dada a natureza estratégica da telefonia móvel.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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