“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar…

Question

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente” (ECA, art. 131).

BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as
atribuições do Conselho Tutelar:

Accepted Answer

Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

Answer

Atender apenas as crianças e adolescentes mais vulneráveis e expostas a maior risco social.

Answer

Atender e aconselhar as mães por serem essas mais cuidadosas na aplicação das medidas protetivas.

Answer

Emitir certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente.

Answer

Deliberar sobre as ações de perda ou suspensão do poder familiar.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Ministério Público no ECA > Conselho Tutelar

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