Questão de Direito Processual PenalQuestões e Processos Incidentes

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: AGU
Ano:: 2009
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q33003

Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas
apreendidas e do perdimento de bens.

Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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