Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- TJ-SC
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q984187
Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em Direito Penal, pode-se afirmar:
I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. II. A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. III. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas. IV. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. II. A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. III. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas. IV. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
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Gabarito: Alternativa A.