A matéria pertinente às fontes do direito constitui objeto de estudo da teoria geral do direito. No entanto,…

Question

A matéria pertinente às fontes do direito constitui objeto
de estudo da teoria geral do direito. No entanto, é importante
a análise do assunto na área do Direito Administrativo, pelas
peculiaridades de algumas de suas fontes. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As Constituições dos Estados-membros e as leis orgânicas dos Distrito Federal e dos Municípios também são fontes do Direito Administrativo, porque o Estado brasileiro adotou a forma federativa.

Answer

No Direito brasileiro, o costume é fonte primaria e formal do Direito Administrativo, prevalecendo, inclusive, sobre a doutrina e a lei.

Answer

As resoluções, as portarias, as instruções, as circulares, os
regimentos, as ordens de serviços e os avisos praticados
pela Administração Pública não podem ser considerados
como fontes do Direito Administrativo, porque não têm a
qualidade jurídica de lei.

Answer

No Direito brasileiro, a jurisprudência não é considerada fonte do Direito Administrativo, em razão dos princípios da impessoalidade e da legalidade na Administração Pública.

Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

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