Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. A jurisprudência e a doutrina reconhecem pacificamente o poder-dever de agir da autoridade pública. A Lei Federal nº 8.429/92 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição dos deveres administrativos do agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, ampliando a categorização de servidor público, para além do conceito de funcionário público contido no Código Penal (art. 327). A propósito, já proclamou o respeitável Tribunal Federal de Recursos que “o vocábulo poder significa dever quando se trata de atribuições de autoridades administrativas”. Assinale a alternativa que explica o significado do poder-dever de agir da autoridade pública.