Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, entre outras, a seguinte garantia processual ao adolescente:

terá o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

terá direito a um advogado, mas poderá dispensá-lo quando decidir fazer acordo com o Promotor de Justiça.

em nenhum momento poderá confrontar-se com vítimas e testemunhas de acusação no processo judicial.

nenhum adolescente será preso sem ordem escrita do Juiz ou do Delegado de Polícia.

não poderá ser apreendido pelo simples cometimento de ato infracional, somente podendo ser preso em flagrante delito.

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