Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais

O adolescente poderá ser beneficiado por remissão concedida pela autoridade judicial, que possui finalidade distinta da remissão que é concedida pelo representante do Ministério Público antes de oferecida a representação por ato infracional.

Em caso de flagrante de ato infracional, não tendo sido o adolescente liberado, deverá ser ele conduzido, desde logo, à presença do representante do Ministério Público

Ao adolescente que oferecer risco à ordem pública, ou que estiver destruindo provas ou perturbando a instrução criminal, poderá ser decretada a prisão preventiva

O adolescente infrator goza, no processo por ato infracional, de direitos e garantias decorrentes do devido processo legal, entre os quais o de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase processual.

A representação por ato infracional tem estrutura semelhante à da denúncia, podendo ser deduzida oralmente perante a autoridade judiciária.