Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

A educação é um direito público subjetivo de todo
cidadão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
de acordo com a Constituição de 1988, dispondo sobre
a proteção integral à criança e ao adolescente,
estabelece o direito à educação, assegurado pelo
Estado. Nessa abordagem acerca do Direito à Educação,
à Cultura, ao Esporte e ao Lazer prevista no art.54,
capitulo IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) é dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente:

I) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente
para aqueles que estiverem na idade própria. II) Progressiva extensão da obrigatoriedade e
gratuidade ao ensino médio e superior. III) Atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, em escolas especiais. IV) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de
um a seis anos de idade. V) atendimento no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde.